CONDIÇÕES GERAIS
SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA

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Seguro de Garantia Estendida Original
Grupo 01- Patrimonial - Ramo 95 – Garantia Estendida
I. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco.
II. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização.
III. O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.
IV. Para os casos não previstos nestas CONDIÇÕES GERAIS, serão aplicadas as leis que regulamentam os seguros no Brasil.
Cláusula 1 – OBJETIVO DO SEGURO
Este SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA ORIGINAL tem como objetivo fornecer ao SEGURADO a extensão da GARANTIA ORIGINAL de fábrica, estabelecida no contrato de compra e venda de bens, mediante pagamento do prêmio, em conformidade com as Cláusulas estabelecidas nas Condições Gerais, Especiais e Particulares deste Seguro.
Cláusula 2 – DEFINIÇÕES
Os termos escritos em maiúsculas nas presentes CONDIÇÕES GERAIS terão o significado e conteúdo referidos a seguir:
2.2. ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Estabelecimento credenciado pela SEGURADORA ou indicado pelo SEGURADO, para efetuar os reparos no BEM SEGURADO que apresente DEFEITOS cobertos pelo presente SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA ORIGINAL.
2.3. BEM/PRODUTO SEGURADO
É o Bem/Produto, descrito no BILHETE, que esteja dentro dos critérios de aceitação da SEGURADORA, cuja aquisição seja comprovada por meio de Nota Fiscal de Compra ou Cupom Fiscal, e que possua o respectivo comprovante de pagamento do PRÊMIO de seguro.
2.1. BILHETE
Documento expedido pela SEGURADORA, ou se autorizado por esta, pelo REPRESENTANTE DE SEGUROS, que tem por objetivo especificar as principais condições do seguro e, acompanhado do comprovante de pagamento de PRÊMIO, formalizar a existência do referido seguro.
2.2. CARÊNCIA
É o período contínuo de tempo, contado a partir da data da VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, durante o qual a SEGURADORA estará isenta de qualquer responsabilidade indenizatória e coincide com o período de garantia do fabricante do BEM SEGURADO.
2.3. CONDIÇÕES GERAIS
É o instrumento contratual que disciplina os direitos e obrigações das partes contratantes, bem como define as características gerais do seguro.
2.4. CONDIÇÕES ESPECIAIS
É o conjunto de disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro e que, eventualmente, modificam as CONDIÇÕES GERAIS.
2.5. CONDIÇÕES PARTICULARES / ESPECÍFICAS
É o conjunto de cláusulas que alteram as CONDIÇÕES GERAIS e/ou ESPECIAIS de um plano de seguro, modificando ou cancelando disposições já existentes, ou, ainda, introduzindo novas disposições relativas à cobertura.
2.6. DEFEITO
Significa a ocorrência de um problema em qualquer componente original do BEM SEGURADO, coberto por este seguro, que impeça o funcionamento ou uso normal do BEM SEGURADO, desde que:
Tenham sido executadas todas as manutenções determinadas pelo FABRICANTE do BEM SEGURADO e pelas CONDIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS e PARTICULARES deste seguro;
O DEFEITO não seja decorrente de um acidente sofrido pelo BEM SEGURADO ou de um problema causado por uma peça não coberta;
O DEFEITO não seja decorrente de uso comercial ou impróprio do BEM SEGURADO.
DEFEITO não pode ser confundido com:
(a) O desgaste normal que um componente venha a apresentar devido ao uso
normal do BEM SEGURADO;
(b) A redução gradual da performance operacional do BEM SEGURADO devido ao seu uso normal.
2.7. DEFEITOS PRÉ-EXISTENTES
Danos existentes antes da contratação do seguro e/ou danos não decorrentes do SINISTRO.
2.8. EMOLUMENTOS
É o conjunto de despesas adicionais que a SEGURADORA cobra do SEGURADO, como os impostos e encargos financeiros.
2.9. FABRICANTE
Empresa que manufaturou, montou ou importou o BEM SEGURADO.
2.12. GARANTIA ORIGINAL
Garantia legal fornecida pelo FABRICANTE ou fornecedor do BEM SEGURADO acrescida da garantia contratual através do certificado de garantia, manual do BEM SEGURADO, manual de garantia ou estabelecida no contrato de compra e venda do BEM SEGURADO.
2.13. INDENIZAÇÃO
Contraprestação da SEGURADORA ao SEGURADO que, com a efetivação do risco (ocorrência de evento previsto no BILHETE), venha a sofrer prejuízos de natureza econômica, fazendo jus ou aos reparos ou a reposição do BEM SEGURADO ou a indenização em dinheiro, conforme o caso, desde que presentes as condições para tanto.
2.14. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO
É o limite máximo de responsabilidade da SEGURADORA em caso de um SINISTRO.
2.15. PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO/VIGÊNCIA DA COBERTURA
O início do PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO/VIGÊNCIA DA COBERTURA será às 24hs do dia do término da GARANTIA ORIGINAL.
2.16. PRAZO DE RISCO A DECORRER
O período entre a data do pedido de cancelamento do seguro e a data final da cobertura do seguro.
2.17. PRÊMIO
É o valor que o SEGURADO paga à SEGURADORA para que esta, em contraprestação, assuma os riscos cobertos pelo seguro.
2.18. PROPONENTE
É a pessoa que propõe a emissão do BILHETE e que passará à condição de SEGURADO somente após aceitação pela SEGURADORA e o devido pagamento do PRÊMIO.
2.19. REPRESENTANTE DE SEGUROS
É a pessoa jurídica que assume a obrigação de promover, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a realização de contratos de seguro à conta e em nome da sociedade SEGURADORA.
2.20. SALVADOS
As partes e peças do BEM SEGURADO que forem substituídas, quando do reparo, ou o próprio bem, quando da reposição do mesmo ou da indenização em dinheiro.
2.21. SEGURADO
Consumidor final, pessoa física ou jurídica, que contrata o seguro e/ou está exposta aos riscos previstos nas coberturas indicadas no BILHETE e definidos nas CONDIÇÕES GERAIS e demais condições e cláusulas aplicáveis.
2.22. SEGURADORA
A entidade autorizada pela SUSEP a operar com o seguro e que, mediante o recebimento do PRÊMIO, assume a cobertura especificada nas CONDIÇÕES GERAIS do seguro e demais condições e cláusulas aplicáveis.
2.23. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA ORIGINAL
Seguro de Garantia Estendida, cujas coberturas para o BEM SEGURADO apresentam correspondência com as coberturas oferecidas pela GARANTIA ORIGINAL de fábrica, sem prejuízo do disposto nas normas vigentes, e que não são enquadradas em outros ramos específicos de seguro.
2.24. SINISTRO
Ocorrência de um DEFEITO coberto pelo seguro durante o PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO/VIGÊNCIA DA COBERTURA.
2.25. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO
O início da VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO será a data da emissão do BILHETE e o término da VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO coincidirá com a data do término do PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO/VIGÊNCIA DA COBERTURA.
Cláusula 3 – BENS NÃO-ELEGÍVEIS
3.1. Sem prejuízo de outros bens que a SEGURADORA venha a definir no futuro, não serão elegíveis a este seguro:
3.1.1. Bens utilizados para finalidades comerciais (ou para utilização em estabelecimentos comerciais), públicas ou industriais em geral, de competição (oficiais ou não), que operem com sobrecargas, que a utilização objetive qualquer fim lucrativo (em especial locação, transportes e afins), ou utilizados de qualquer outra maneira que não seja dentro do fim a que se destina o bem e de acordo com as recomendações do FABRICANTE.
3.1.2. Bens adquiridos fora do território nacional brasileiro.
3.1.3. Bens com mais de 5 (cinco) anos de fabricação.
3.1.4. Bens que não estejam mais sob GARANTIA ORIGINAL de fábrica.
Cláusula 4 - RISCOS COBERTOS
Este seguro contempla as mesmas coberturas e exclusões oferecidas pela garantia do fabricante e sempre de acordo com as demais cláusulas das CONDIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS e PARTICULARES.
Cláusula 5 - EXCLUSÕES GERAIS
5.1. Não estão cobertos pelo SEGURO, além das exclusões da GARANTIA ORIGINAL, as seguintes hipóteses, situações, custos e/ou condições:
5.1.1. Quaisquer danos, situações e prejuízos que não sejam o reparo ou a troca do BEM SEGURADO, e/ou que não sejam causados exclusivamente por um defeito coberto pela GARANTIA ORIGINAL do BEM SEGURADO;
5.1.2. Qualquer peça, situação e/ou risco que não conste como coberta na GARANTIA ORIGINAL do BEM SEGURADO;
5.2. Além das exclusões acima mencionadas, não estarão cobertos por este seguro, qualquer que seja o BEM SEGURADO, DEFEITOS, lucros cessantes, responsabilidade civil, danos ou perdas decorrentes ou causados direta ou indiretamente por:
5.2.1. Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo SEGURADO, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;
5.2.2. Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelos SÓCIOS CONTROLADORES, DIRIGENTES, ADMINISTRADORES LEGAIS, BENEFICIÀRIO e seus respectivos REPRESENTANTES, quando SEGURO contratado por pessoa jurídica;
Cláusula 6 – PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO/VIGÊNCIA DA COBERTURA
6.1. O PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO / VIGÊNCIA DA COBERTURA não se confunde com a VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO.
6.2. O início do PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO/VIGÊNCIA DA COBERTURA, para o BEM SEGURADO, dar-se-á às 24hs do dia do término da GARANTIA ORIGINAL.
6.3. O término do PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO/VIGÊNCIA DA COBERTURA do seguro dar-se-á às 24hs do dia indicado no BILHETE, sem prejuízo do disposto nas cláusulas 12, 19 e 24.
Cláusula 7 – VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO
O início da VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO será a data da emissão do BILHETE, e o término da VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO coincidirá com a data do término do PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO/VIGÊNCIA DA COBERTURA, conforme mencionado na Cláusula 6 – PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO / VIGÊNCIA DA COBERTURA.
Cláusula 8 – CONTRATAÇÃO DO SEGURO
8.1. O SEGURADO poderá adquirir o seguro, mediante o pagamento de PRÊMIO e de acordo com o disposto nas CONDIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS e PARTICULARES.
8.2. Este seguro está enquadrado na modalidade de Risco Absoluto, ou seja, os prejuízos serão indenizados até o valor do BEM SEGURADO, limitado ao valor correspondente ao LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. Caso os prejuízos excedam o LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO, o SEGURADO será responsável pelos prejuízos que ultrapassarem este limite.
8.3. É vedada a inclusão de coberturas pertencentes a outros ramos de seguro no BILHETE que não tenham correspondência com as coberturas do SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA ORIGINAL.
8.4 Quando a contratação do seguro se der mediante emissão de um BILHETE, a SEGURADORA poderá delegar ao REPRESENTANTE DE SEGUROS, sob sua exclusiva responsabilidade perante os SEGURADOS, a cobrança dos PRÊMIOS do seguro, bem como a emissão do BILHETE, ficando o REPRESENTANTE DE SEGUROS responsável pelo repasse dos dados do seguro e do PRÊMIO recebido à SEGURADORA, conforme definido em Contrato entre SEGURADORA e REPRESENTANTE DE SEGUROS.
8.5. Em atendimento à legislação em vigor, o SEGURADO ou o REPRESENTANTE DE SEGUROS deverá, obrigatoriamente, na contratação do seguro, fornecer à SEGURADORA as seguintes informações cadastrais:
8.5.1. Se pessoa física:
a) Nome completo;
b) Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) e, na falta deste, qualquer documento de identificação legalmente aceito;
c) Endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação) e
d) Número de telefone e código de discagem direta à distância – DDD, se houver;
e) Endereço eletrônico (e-mail), se houver.
8.5.2. Se pessoa jurídica:
(a) Denominação ou razão social;
(b) O número de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
(c) Endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação),
(d) Número de telefone e código de discagem direta à distância – DDD, endereço eletrônico (e-mail), se houverem.
8.6. Se houver algum erro nos dados e/ou informações constantes do BILHETE, o SEGURADO deverá solicitar à SEGURADORA, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do BILHETE , a correção da divergência existente. Decorrido esse prazo, será considerado válido o disposto no BILHETE.
8.7. Não é permitida a presunção de que a SEGURADORA possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem no BILHETE, e daquelas que não lhe tenham sido comunicadas posteriormente, na forma estipulada na Cláusula 10 – OBRIGAÇÕES DO SEGURADO.
Cláusula 9 – RENOVAÇÃO
A renovação do SEGURO GARANTIA ESTENDIDA ORIGINAL poderá ser efetuada, por igual período, por iniciativa do SEGURADO ou da SEGURADORA, neste caso com a concordância expressa do SEGURADO, ficando, no entanto, vedada a renovação automática do referido seguro.
Cláusula 10 – OBRIGAÇÕES DO SEGURADO
O SEGURADO reconhece como suas responsabilidades, sob pena de perder seus direitos:
10.1. Cumprir todas as recomendações constantes no Manual do BEM SEGURADO, em especial as relativas à:
10.1.1. Utilização do BEM SEGURADO somente ao fim que se destina e de acordo com as condições de uso e segurança prescritas no Manual do BEM SEGURADO, atentando, quando aplicável, às recomendações de instalação e montagem do BEM SEGURADO;
10.1.2. Execução, após a adesão ao seguro e durante toda sua vigência, das manutenções preventivas e revisões periódicas no BEM SEGURADO constantes em seu Manual de Garantia e Manutenção e Manual do Proprietário, exclusivamente por empresas autorizadas pelo FABRICANTE, manutenções/revisões estas que deverão estar registradas nos espaços apropriados (quando existirem) nos referidos manuais, ou puderem ser comprovadas através de Notas Fiscais acompanhadas das respectivas ordens de serviço; além da devida comprovação destas execuções junto à SEGURADORA, quando solicitado;
10.2. Cumprir, após a adesão ao seguro e durante toda sua vigência, com as manutenções preventivas e revisões periódicas requeridas pela SEGURADORA, quando aplicável, conforme estabelecido nestas CONDIÇÕES GERAIS.
10.3. O SEGURADO, independente de outras previsões deste seguro, obriga-se a comunicar imediatamente à SEGURADORA, pela via mais rápida possível, a ocorrência de qualquer fato ou circunstância que possa afetar ou alterar o risco, bem como qualquer evento que possa vir a se caracterizar como um SINISTRO, indenizável ou não, nos termos deste contrato, encaminhando posteriormente documento por via formal e escrita, sob pena de perder seus direitos de INDENIZAÇÃO.
10.3.1 O SEGURADO não deverá abandonar o BEM SEGURADO em lugares perigosos ou em situações que o possam expor a riscos como de colisão, queda, roubo, agravamento de risco e outros danos, em decorrência do mesmo ter sofrido um defeito coberto por este seguro.
10.4. Além das obrigações desta cláusula, em caso de SINISTRO, o SEGURADO obriga-se a observar o disposto na Cláusula 15 – PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO.
Cláusula 11 – OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE DE SEGUROS
11.1. Constituem obrigações do REPRESENTANTE DE SEGUROS, além das especificadas nas normas vigentes e aplicáveis:
11.1.1. Fornecer à SEGURADORA as informações cadastrais de seus clientes, constantes no item 8.4. da Cláusula 8 – CONTRATAÇÃO DO SEGURO, conforme legislação vigente.
11.1.2. Manter a SEGURADORA informada a respeito dos dados cadastrais dos SEGURADOS, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam resultar em SINISTRO, de acordo com o definido contratualmente;
11.1.3. Fornecer aos SEGURADOS, de acordo com as normas e legislação aplicáveis, e sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro;
Discriminar o valor do PRÊMIO do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade;
11.1.5. Quando de sua responsabilidade, receber do SEGURADO e repassar os PRÊMIOS à SEGURADORA nos prazos estabelecidos contratualmente, sujeitando o REPRESENTANTE DE SEGUROS, em caso de descumprimento desta, às cominações legais e contratuais;
11.1.6. Repassar aos SEGURADOS todas as comunicações ou avisos inerentes ao BILHETE, quando for diretamente responsável pela sua administração;
11.1.7. Discriminar a razão social ou o nome fantasia da SEGURADORA responsável pelo risco, bem como o número de autorização, nos documentos e comunicações referentes ao seguro emitidos para o SEGURADO;
11.1.8. Comunicar de imediato à SEGURADORA a ocorrência de qualquer SINISTRO, ou expectativa de SINISTRO referente ao grupo que representa assim que deles tiver conhecimento, quando isto estiver sob sua responsabilidade;
11.1.9. Dar ciência aos SEGURADOS dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de SINISTROS;
11.1.10. Comunicar de imediato à SUSEP quaisquer procedimentos que considerar irregular quanto ao seguro contratado;
11.1.11. Fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas dentro do prazo por ela estabelecido; e
11.1.12 Informar a razão social ou o nome fantasia da SEGURADORA, bem como o percentual de participação no risco, no caso de cosseguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caráter tipográfico maior que o do nome do REPRESENTANTE DE SEGUROS ou igual ao do mesmo.
11.2. É expressamente vedado ao REPRESENTANTE DE SEGUROS, sem prejuízo do disposto nas normas vigentes e aplicáveis:
11.2.1. Efetuar propaganda e promoção do seguro sem prévia anuência da SEGURADORA e sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao seguro que será contratado;
11.2.2. Vincular a contratação do seguro à concessão de desconto ou à aquisição compulsória de quaisquer de seus produtos ou serviços;
11.2.3. Cobrar dos SEGURADOS quaisquer valores relativos ao seguro, além dos especificados pela SEGURADORA;
Cláusula 12 – PAGAMENTO DO PRÊMIO
12.1. O PRÊMIO deste seguro deverá ser pago de acordo com as formas admitidas em lei e previstas no BILHETE, até a(s) data(s) de vencimento estabelecida(s) no documentos de cobrança.
12.1.1. Caso a forma de pagamento imponha necessidade de pagamento na rede bancária e a data de vencimento coincida com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário;
12.1.2. No caso de parcelamento de PRÊMIO, a SEGURADORA, a seu critério, poderá cobrar juros sobre o valor parcelado, de acordo com a legislação pertinente. A taxa de juros, quando houver, deverá constar no BILHETE;
12.1.3. No caso de parcelamento de prêmio que o SEGURADO opte por antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, será efetuada a redução proporcional dos juros pactuados, quando houver;
12.1.4. Não será estabelecido prazo superior a 30 (trinta) dias, contado da data de emissão do BILHETE, fatura e/ou contas mensais, para o pagamento do prêmio a vista ou da primeira parcela;
12.1.5. Em caso de cobrança via SEGURADORA, esta encaminhará o documento de cobrança diretamente ao segurado ou seu representante ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao corretor de seguros, observada a
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento.
12.2. A falta de pagamento do PRÊMIO à vista ou da primeira parcela nas datas indicadas implicará no cancelamento automático do BILHETE, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.
12.3. No caso de fracionamento do PRÊMIO e configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subseqüentes à primeira, o PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO/VIGÊNCIA DA COBERTURA será ajustado na proporção do PRÊMIO efetivamente pago em relação ao PRÊMIO total.
12.3.1. A SEGURADORA informará ao SEGURADO ou seu representante legal, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência calculado conforme item 12.3.
12.3.2. Restabelecido o pagamento do PRÊMIO das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos contratualmente previstos, dentro do novo prazo de PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO/VIGÊNCIA DA COBERTURA, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original do BILHETE.
12.3.3. Findo o novo prazo de PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO/ VIGÊNCIA DA COBERTURA sem que tenha sido retomado o pagamento do PRÊMIO, o procedimento descrito nos itens 12.7 e 12.7.1. deverá ser observado.
12.3.4.
12.3.5. No caso de fracionamento do PRÊMIO em que a aplicação da Tabela de Prazo Curto não resulte em alteração do prazo do PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO/VIGÊNCIA DA COBERTURA, a SEGURADORA poderá cancelar o contrato.
12.4. Se ocorrer um SINISTRO dentro do prazo de pagamento do PRÊMIO à vista ou de qualquer de suas parcelas sem que este tenha sido efetuado, o direito à INDENIZAÇÃO não ficará prejudicado.
12.4.1. Quando o pagamento da INDENIZAÇÃO acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do PRÊMIO deverão ser deduzidas do valor da INDENIZAÇÃO, excluído o adicional de fracionamento.
12.5. Nos contratos de seguros cujo PRÊMIO tenha sido pago à vista mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, a SEGURADORA não poderá cancelar o seguro nos casos em que o SEGURADO deixar de pagar o financiamento.
12.6. Para quitação da parcela correspondente ao fracionamento do PRÊMIO na opção de débito automático, a quitação estará vinculada à confirmação de quitação da parcela, sendo que, se não houver saldo suficiente ou se o débito não for efetuado pelo banco, a parcela será considerada pendente.
12.7. No seguro mensal, caso o PRÊMIO mensal não seja pago na data indicada no respectivo documento de cobrança, a SEGURADORA interpelará judicial ou extrajudicialmente o SEGURADO.
12.7.1. Após este procedimento, caso o SEGURADO não pague a parcela do seguro na nova data indicada pela SEGURADORA, o seguro será cancelado automaticamente.
Cláusula 13 – LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO
O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO para cada BEM SEGURADO constante deste contrato corresponderá, na ocasião do SINISTRO, ao valor consignado em documento fiscal ou reposição do BEM SEGURADO por um novo, de mesmo modelo e marca, ou similar, em caso da descontinuidade de sua fabricação limitando-se ao valor do documento fiscal.
Cláusula 14 – CARÊNCIA
14.1. O período de CARÊNCIA, quando houver, será estabelecido no BILHETE, sempre contado a partir da VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO.
14.2. Os SEGURADOS não terão direito à INDENIZAÇÃO pelos SINISTROS ocorridos durante o período de CARÊNCIA, quando houver.
Cláusula 15 – PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO
15.1. Em caso de SINISTRO, o SEGURADO deverá entrar em contato imediatamente com a SEGURADORA, através do número de telefone informado no BILHETE. A SEGURADORA indicará os procedimentos a serem adotados pelo SEGURADO, de acordo com a situação relatada. Estes procedimentos tornam-se obrigatórios ao SEGURADO.
15.2. Todos os reparos do BEM SEGURADO que apresentem DEFEITOS cobertos pelo presente seguro deverão ser previamente autorizados pela SEGURADORA, sob pena de tais serviços de reparo não estarem cobertos pelo seguro e os eventuais custos incorridos serem de responsabilidade integral e exclusiva do SEGURADO.
15.3. Em caso de SINISTRO, o SEGURADO deverá apresentar, mediante solicitação da SEGURADORA, os seguintes documentos:
15.3.1. Optando pela Rede Credenciada da SEGURADORA
(a) BILHETE;
(b) Documento fiscal de compra do BEM SEGURADO, para a devida liquidação do SINISTRO;
(c) CPF ou outro documento de identificação do SEGURADO que possua validade em todo território nacional.
15.3.2. Não optando pela Rede Credenciada da SEGURADORA
(a) BILHETE;
(b) Documento fiscal de compra do BEM SEGURADO, para a devida liquidação do SINISTRO; e
(c) CPF ou outro documento de identificação do SEGURADO que possua validade em todo território nacional; e
(d) Orçamento detalhado especificando causa/laudo, peças e mão-de-obra.
15.3.2.1. O SEGURADO deverá indicar e encaminhar o BEM SEGURADO a uma ASSISTÊNCIA TÉCNICA regularmente estabelecida para execução dos serviços técnicos, ou, se assim indicado pela SEGURADORA, entrar em contato com a ASSISTÊNCIA TÉCNICA para agendamento de visita/retirada do BEM SEGURADO de acordo com sua conveniência.
15.3.2.2. A SEGURADORA poderá, a seu critério, inspecionaro BEM SEGURADO, e para tal, a ASSISTÊNCIA TÉCNICA obriga-se a permitir a execução da inspeção.
15.3.2.3. A SEGURADORA não será responsável pela qualidade dos serviços executados por uma ASSISTÊNCIA TÉCNICA que não seja de sua Rede Credenciada, bem como por futuros DEFEITOS, cobertos ou não, que a SEGURADORA comprove serem causados por tais serviços.
15.4. A SEGURADORA, mediante dúvida fundamentada e justificável, ou para atendimento à legislação vigente, se reserva o direito de solicitar quaisquer outros documentos, como, mas não limitado a, o certificado, manual ou qualquer outro documento fornecido pelo FABRICANTE ou revendedor do BEM SEGURADO, que julgar necessário para a liquidação do SINISTRO.
15.4.1. A seguradora poderá exigir atestados ou certidões de autoridades competentes, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente, poderá solicitar cópia da certidão de abertura do inquérito que porventura tiver sido instaurado.
15.5. Em caso de ocorrência de SINISTRO, a SEGURADORA terá o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento de suas obrigações.
15.5.1. A contagem do prazo estabelecido ocorrerá:
(a) Na data da entrega do bem na ASSISTÊNCIA TÉCNICA ou ponto de coleta, juntamente com os documentos básicos previstos no BILHETE, conforme orientação da SEGURADORA.
(b) Na data da comunicação do SINISTRO pelo SEGURADO, quando for necessária a retirada do BEM SEGURADO ou o atendimento em domicílio, por representante ou empresa indicada pela SEGURADORA.
15.5.2. A contagem do prazo estabelecido ficará suspensa caso o consumidor não cumpra alguma de suas obrigações ou não apresente algum dos documentos requeridos.
15.6. Caso ocorra a substituição do BEM SEGURADO pelo FABRICANTE dentro do período de vigência da GARANTIA ORIGINAL, o SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA ORIGINAL poderá ser endossado, mediante acordo entre as partes.
15.6.1. Na hipótese de não concordância do endosso, o seguro poderá ser cancelado, observando o disposto no item 23.1.1. da Cláusula 23 –CANCELAMENTO DO SEGURO.
Cláusula 16 – AUDITORIA
A SEGURADORA se reserva o direito de proceder, durante a VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, auditoria nos documentos relativos ao SEGURO e do BEM SEGURADO, nos SINISTROS ocorridos, bem como no BEM SEGURADO, devendo o REPRESENTANTE DE SEGUROS e o SEGURADO facilitar a execução de tais medidas pela SEGURADORA, proporcionando-lhe as provas e os esclarecimentos solicitados.
Cláusula 17 – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO
17.1. Qualquer reparo, reposição do bem ou INDENIZAÇÃO, com base neste seguro, será concretizado somente após a constatação de DEFEITO coberto no BEM SEGURADO, por uma ASSISTÊNCIA TÉCNICA, e após terem sido apresentados todos os documentos solicitados, cabendo ao próprio SEGURADO prestar toda a assistência para que tais requisitos sejam plenamente satisfeitos.
17.1.1. A responsabilidade pelos eventuais custos de transporte do BEM SEGURADO até ASSISTÊNCIA TÉCNICA, para reparo ou reposição, seguirá a orientação disposta na GARANTIA ORIGINAL. Casos omissos e/ou não previstos no: certificado, manual ou qualquer outro documento fornecido pelo FABRICANTE ou fornecedor do BEM SEGURADO; ou no BILHETE; serão de responsabilidade da SEGURADORA.
17.2. Os atos e providências praticados pela SEGURADORA após a ocorrência do SINISTRO não importarão, por si só, no reconhecimento da obrigação de arcar com a INDENIZAÇÃO reclamada.
Cláusula 18 – INDENIZAÇÃO
18.1. Em caso de SINISTRO coberto pelo seguro, o SEGURADO poderá optar pelas seguintes formas de reparação do dano:
18.1.1. Optando pela Rede Credenciada da SEGURADORA
A INDENIZAÇÃO será realizada pela SEGURADORA diretamente à sua ASSISTÊNCIA TÉCNICA credenciada, pelos serviços de reparos executados por ela, respeitando-se o LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO.
18.1.2. Não optando pela Rede Credenciada da SEGURADORA
A INDENIZAÇÃO será realizada pela SEGURADORA diretamente ao SEGURADO, pelos serviços de reparos executados por assistência técnica não credenciada e dentro dos limites fixados pela SEGURADORA e disponíveis ao SEGURADO na data do aviso do sinistro, respeitando-se o LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO, mediante apresentação dos documentos abaixo:
(a) Ordem de serviço contendo discriminação das peças substituídas e descrição dos serviços realizados assinada pelo SEGURADO;
(b) Nota Fiscal contendo discriminação das peças substituídas e descrição dos serviços realizados;
18.2. A SEGURADORA, mediante dúvida fundamentada e justificável, ou para atendimento à legislação vigente, se reserva o direito de solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessário para a liquidação do SINISTRO.
18.3. No caso de impossibilidade de reparo do BEM SEGURADO, a indenização se dará na forma de reposição por bem idêntico, respeitando o LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. Quando a reposição por bem idêntico não for possível, o SEGURADO, respeitando-se o LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO poderá optar por:
(a) um produto novo similar ao BEM SEGURADO, a ser retirado em um estabelecimento comercial indicado pela SEGURADORA;
(b) indenização em dinheiro.
18.4 No caso de troca do BEM SEGURADO ou INDENIZAÇÃO em dinheiro, o SEGURO tem sua vigência automaticamente encerrada e o BEM SEGURADO substituído ou indenizado é considerado SALVADO, passando a ser de propriedade da SEGURADORA que, por sua conveniência, poderá solicitar a transferência de propriedade ou qualquer outro documento legal comprobatório de posse. No caso de
reparos, as peças substituídas, de acordo com sua materialidade, também serão consideradas SALVADOS e serão de direito da SEGURADORA.
18.5 No ato da INDENIZAÇÃO, o SEGURADO deverá, mediante solicitação da SEGURADORA, apresentar cópia dos documentos que comprovem os dados cadastrais mencionados no item 8.4. da Cláusula 8 – CONTRATAÇÃO DO SEGURO.
18.5.1 No caso de dúvida fundamentada e justificável, ou para atendimento à legislação vigente, a SEGURADORA poderá solicitar ao SEGURADO outros documentos e/ou informações complementares. Neste caso, os prazos de cumprimento de obrigações por parte da SEGURADORA serão suspensos, sendo sua contagem reiniciada a partir do dia útil subseqüente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.
18.6. Em qualquer caso, independentemente do valor dos prejuízos, a indenização não poderá ultrapassar o LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO.
18.7. A não observação, pela SEGURADORA, do prazo previsto no item 15.5 desta cláusula, implicará aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, calculados pro rata dia a partir daquela data, sem prejuízo de sua atualização monetária, de acordo com a variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor Amplo / Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA/IBGE, calculada pro rata die.
Cláusula 19 – RECUSA DE SINISTRO
19.1. Quando a SEGURADORA recusar um SINISTRO, o SEGURADO será comunicado, por escrito, dos motivos da recusa, diretamente pela ASSISTÊNCIA TÉCNICA ou pela SEGURADORA, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da entrega da documentação solicitada.
19.2. Se, após a INDENIZAÇÃO, a SEGURADORA tomar conhecimento de qualquer fato que descaracterize o direito ao seu recebimento, esta poderá requerer do SEGURADO ou do REPRESENTANTE DE SEGUROS, conforme o caso, os valores pagos indevidamente e demais gastos incorridos no SINISTRO.
Cláusula 20 – REINTEGRAÇÃO
Este SEGURO prevê reintegração automática do LIMITE MAXIMO DE INDENIZAÇÃO quando da ocorrência de um SINISTRO coberto, exceto para os casos em que o BEM SEGURADO for substituído/trocado, onde nesta situação haverá o ENCERRAMENTO ANTECIPADO do PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO/VIGÊNCIA DA COBERTURA.
Cláusula 21 – CONCORRÊNCIA DE BILHETES
21.1. O SEGURADO que, na VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, pretender obter novo seguro sobre os mesmos BENS SEGURADOS e contra os
mesmos riscos, deverá comunicar sua intenção previamente por escrito a todas as SEGURADORAS envolvidas, sob pena de perda de direito.
21.2. O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado por este seguro será constituído pela soma das seguintes parcelas:
(a) Despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo SEGURADO durante e/ou após a ocorrência do SINISTRO;
(b) Valor referente aos danos materiais comprovadamente causados pelo SEGURADO e/ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa;
(c) Danos sofridos pelos BENS SEGURADOS.
21.3. A INDENIZAÇÃO relativa a qualquer SINISTRO não poderá exceder, em hipótese alguma, o LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO.
21.4. Na ocorrência de SINISTRO contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos em BILHETES distintos, a distribuição de responsabilidade entre as SEGURADORAS envolvidas deverá obedecer às seguintes disposições:
21.4.1. Será calculada a indenização individual de cada cobertura como se o respectivo contrato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias, participações obrigatórias do SEGURADO, LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO da cobertura e cláusulas de rateio.
21.4.2. Será calculada a “indenização individual ajustada” de cada cobertura na forma abaixo indicada:
(a) Se, para um determinado BILHETE, for verificado que a soma das indenizações correspondentes às diversas coberturas abrangidas pelo SINISTRO é maior que seu respectivo limite máximo de garantia, a indenização individual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva indenização individual ajustada. Para efeito desse recálculo, as indenizações individuais ajustadas relativas às coberturas que não apresentem concorrência com outras apólices e/ou BILHETES serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e LIMITES MÁXIMOS DE INDENIZAÇÃO. O valor restante do limite máximo de garantia do BILHETE será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os prejuízos e os LIMITES MÁXIMOS DE INDENIZAÇÃO dessas coberturas.
(b) Caso contrário, a “indenização individual ajustada” será a indenização individual calculada de acordo com o item 21.4.1 desta cláusula.
21.4.3 Será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes BILHETES relativas aos prejuízos comuns, calculadas de acordo com o item 21.4.2 desta cláusula.
21.4.4. Se a quantia a que se refere o item 21.4.3 desta cláusula for igual ou inferior ao prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada SEGURADORA envolvida participará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o SEGURADO a responsabilidade pela diferença, se houver.
21.4.5 Se a quantia a que se refere no item 21.4.3 desta cláusula for maior que o prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada SEGURADORA envolvida participará com percentual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele item.
21.5. A sub-rogação relativa a SALVADOS operar-se-á na mesma proporção da cota de participação de cada SEGURADORA na INDENIZAÇÃO paga.
21.6. Salvo disposição em contrário, a SEGURADORA que tiver participado com a maior parte da INDENIZAÇÃO ficará encarregada de negociar os SALVADOS e repassar a quota-parte relativa ao BEM SEGURADO desta negociação às demais participantes.
Cláusula 22 – SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS
22.1. Ao arcar com a INDENIZAÇÃO, a SEGURADORA ficará sub-rogada, até o limite do valor despendido com a INDENIZAÇÃO e gastos incorridos com a mesma, em todos os direitos e ações do SEGURADO ou das pessoas seguradas contra aqueles que, por ato, fato ou omissão tenham causado os prejuízos ou para eles tenham concorrido, ou ainda, contra aqueles que de qualquer modo sejam responsáveis pela reparação do dano, obrigando-se o SEGURADO a facilitar os meios necessários ao exercício desta sub-rogação. Este direito não poderá ser exercido em prejuízo direto do SEGURADO.
22.2. Salvo dolo, a sub-rogação não terá lugar se o dano tiver sido causado pelo cônjuge do SEGURADO, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos e afins.
22.3. É ineficaz qualquer ato do SEGURADO que diminua ou extinga, em prejuízo da SEGURADORA, os direitos a que se refere este artigo.
Cláusula 23 – CANCELAMENTO DO SEGURO
23.1. O seguro poderá ser cancelado a qualquer momento pelo SEGURADO ou pela SEGURADORA, mediante acordo entre as partes.
23.1.1. Para cancelamentos ocorridos entre a data de início de VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO e a data de início de VIGÊNCIA DA COBERTURA/PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO:
(a) Na hipótese de cancelamento a pedido da SEGURADORA, esta devolverá ao SEGURADO o valor integral do PRÊMIO comercial recebido, acrescido dos EMOLUMENTOS; e
(b) Na hipótese de cancelamento a pedido do SEGURADO, após o período de arrependimento previsto na Cláusula 24 – DO ARREPENDIMENTO, a SEGURADORA devolverá ao SEGURADO o valor integral do PRÊMIO comercial recebido e reterá os EMOLUMENTOS.
23.1.2. Para cancelamentos ocorridos após a data de início da VIGÊNCIA DA COBERTURA/PERÍODO DE COBERTURA DO RISCO:
(a) Na hipótese de cancelamento a pedido da SEGURADORA esta devolverá ao SEGURADO a parte do PRÊMIO comercial, calculada de forma proporcional à razão entre o PRAZO DE RISCO A DECORRER e o PERÍODO DE COBERTURA DE RISCO/VIGÊNCIA DA COBERTURA.
(b) Na hipótese de cancelamento a pedido do SEGURADO, a SEGURADORA devolverá, no mínimo, a parte do prêmio comercial calculada de forma proporcional à razão entre o PRAZO DE RISCO A DECORRER e o PERÍODO DE COBERTURA DE RISCO/VIGÊNCIA DA COBERTURA.
23.2. Este SEGURO ficará automaticamente cancelado, sem qualquer restituição de PRÊMIO e EMOLUMENTOS, quando:
(a) Decorrer o prazo para pagamento do PRÊMIO de qualquer uma das parcelas na data indicada no BILHETE ou no documento de cobrança, sem que o mesmo tenha sido efetuado e observado o disposto na Cláusula 12 – PAGAMENTO DO PRÊMIO; e
(b) Houver fraude ou tentativa de fraude.
23.3. No ato da devolução de PRÊMIO, o SEGURADO deverá, mediante solicitação da SEGURADORA, apresentar cópia dos documentos que comprovem os dados cadastrais mencionados no item 8.4. da Cláusula 8 – CONTRATAÇÃO DO SEGURO.
Cláusula 24 – DO ARREPENDIMENTO
24.1. O SEGURADO poderá desistir do seguro contratado no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da emissão do BILHETE.
24.2. O SEGURADO poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para contratação do SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA ORIGINAL, sem prejuízo de outros meios disponibilizados pela SEGURADORA ou pelo REPRESENTANTE DE SEGUROS.
24.3. A SEGURADORA, ou seu REPRESENTANTE DE SEGUROS, e o corretor de seguros habilitado, se aplicável e conforme o caso fornecerá ao SEGURADO confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.
24.4. Caso o SEGURADO exerça o direito de arrependimento previsto nesta Cláusula, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo a que se refere o item 24.1., serão devolvidos, de imediato.
24.4.1. A devolução referida acima será realizada pelo mesmo meio e forma de efetivação do pagamento do prêmio, sem prejuízo de outros meios disponibilizados pela SEGURADORA e expressamente aceitos pelo SEGURADO.
Cláusula 25 – TRANSFERÊNCIA
25.1. Caso o BEM SEGURADO seja alienado e o SEGURADO deseje transferir o presente seguro ao novo proprietário, o mesmo deverá enviar comunicação prévia e formal à SEGURADORA para que esta possa analisar a possibilidade de tal transferência. Caso a transferência seja realizada, todas as obrigações do SEGURADO anteriores à data de transferência, bem como as posteriores, passam a ser de responsabilidade do novo proprietário do BEM SEGURADO.
Cláusula 26 – PERDA DE DIREITOS
26.1. Além dos casos previstos em lei e nas demais cláusulas destas condições e do BILHETE, o SEGURADO perderá o direito a qualquer INDENIZAÇÃO, bem como terá o seguro cancelado, sem direito a restituição do PRÊMIO já pago, se:
(a) Agravar intencionalmente o risco;
(b) Deixar de cumprir as obrigações convencionadas neste contrato; e
(c) Procurar, por qualquer meio, obter benefícios ilícitos do seguro a que se refere este contrato.
(d) Violar as regras de garantia do fabricante.
26.2. Se o SEGURADO, seu representante legal ou corretor de seguros fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação do BILHETE, ou no valor do PRÊMIO, ficará prejudicado o direito à INDENIZAÇÃO, além de estar o SEGURADO obrigado ao pagamento do PRÊMIO vencido.
26.3. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do SEGURADO, a SEGURADORA poderá:
26.3.1. Na hipótese de não ocorrência do SINISTRO:
(a) Cancelar o seguro, retendo, do PRÊMIO originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou
(b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de PRÊMIO cabível.
26.3.2. Na hipótese de ocorrência de SINISTRO sem INDENIZAÇÃO integral:
(a) Cancelar o seguro após a INDENIZAÇÃO, retendo, do PRÊMIO originalmente pactuado acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou
(b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de PRÊMIO cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado.
26.3.3. Na hipótese de ocorrência de SINISTRO com INDENIZAÇÃO integral, cancelar o SEGURO após a INDENIZAÇÃO, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de PRÊMIO cabível.
26.4. O SEGURADO está obrigado a comunicar à SEGURADORA, logo que souber, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à INDENIZAÇÃO, se ficar comprovado que silenciou de má-fé.
26.4.1. A SEGURADORA, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar-lhe ciência por escrito de sua decisão de cancelar o contrato ou mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada.
26.4.2. O cancelamento do contrato só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença do PRÊMIO, calculado proporcionalmente ao período a decorrer.
26.4.3. Na hipótese de continuidade do contrato, a SEGURADORA poderá cobrar a diferença de PRÊMIO cabível.
26.5. O SEGURADO deverá comunicar o SINISTRO a SEGURADORA, tão logo tome conhecimento, e adotar as providências imediatas para minorar suas consequências, sob pena de perder o direito a indenização.
Cláusula 27 – ATUALIZAÇÃO DE VALORES
27.1. Os valores devidos em caso de cancelamento do BILHETE serão atualizados monetariamente, desde a data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da SEGURADORA até o efetivo pagamento.
27.2. Os valores devidos em caso do recebimento indevido de PRÊMIO pela SEGURADORA serão atualizados monetariamente, desde a data de recebimento do PRÊMIO.
27.3. Para os casos de INDENIZAÇÃO em dinheiro, o não pagamento do valor devido dentro do prazo estipulado, respeitando-se a faculdade de suspensão da respectiva contagem, quando for o caso, acarretará em:
(a) Atualização monetária conforme Cláusula 27.4. abaixo, sendo a data de obrigação de pagamento e/ou restituição a data de ocorrência do evento ou a data de formalização da recusa; e
(b) Incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, calculados pro rata dia a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado e o efetivo pagamento pela SEGURADORA.
27.4. A atualização monetária será calculada pela variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor Amplo / Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA/IBGE, calculada pro rata dia, ou o índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento ou restituição e aquele publicado imediatamente antes da data de sua efetiva liquidação.
Cláusula 28 – ÂMBITO TERRITORIAL
A cobertura deste seguro será válida unicamente e para SINISTROS ocorridos no território brasileiro.
Cláusula 29 – PRESCRIÇÃO
Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em lei.
Cláusula 30 – FORO
O foro competente para dirimir eventuais dúvidas ou questões referentes a este contrato de seguro será o do domicílio do SEGURADO.

CONDIÇÕES GERAIS

SEGURO DE ROUBO, FURTO QUALIFICADO E QUEBRA ACIDENTAL

 

1. OBJETIVO DO SEGURO O Seguro ZURICH Proteção de Bens tem como objetivo garantir, até o limite máximo de indenização por cobertura contratada, o pagamento de indenização, reparo, ressarcimento ou reembolso dos prejuízos resultantes da ocorrência de risco coberto, nos termos destas Condições Gerais, das Condições Especiais das coberturas contratadas e das demais Condições Contratuais.

2. DEFINIÇÕES Para efeito das disposições deste seguro ficam convencionadas as seguintes definições:

ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Empresa especializada na prestação de serviço de reparo e/ou manutenção dos produtos elegíveis ao Seguro ZURICH de Proteção de Bens.

ATO DOLOSO OU DOLO: É o ato praticado por vontade deliberada e que produz dano. Assim como a culpa grave, faz parte dos riscos excluídos do seguro e, se comprovado, cancela automaticamente a cobertura, sem direito à restituição de prêmio pago.

ATO INVOLUNTÁRIO: Ação que ocorre sem influência da vontade, ação espontânea.

AVISO DE SINISTRO: Comunicação da ocorrência de um sinistro, ou de evento que possa resultar em tal, que o Segurado é obrigado a fazer à Seguradora, assim que dele tenha conhecimento.

BEM OU BEM SEGURADO: Bem ou bens de natureza patrimonial incluídos no Bilhete. BENEFICIÁRIO: É o segurado ou, na falta deste, a pessoa física à qual é devida a indenização em caso de sinistro.

BILHETE: Documento emitido pela Seguradora que formaliza a aceitação da(s) cobertura(s) solicitada(s) pelo Segurado, substitui a apólice individual e dispensa o preenchimento de proposta, nos termos da legislação específica.

CARÊNCIA: É o período contínuo de tempo, determinado no Bilhete, de maneira independente para cada item segurado e cobertura contratada, contado a partir do início da vigência do Bilhete ou da recondução, no caso de suspensão de cobertura, durante o qual, na ocorrência de sinistro, o Segurado não terá direito à percepção do limite máximo de indenização contratado e a Seguradora estará isenta de qualquer responsabilidade indenizatória. COBERTURA: Proteção contra determinado risco conferida ao Segurado de acordo com as condições do Bilhete.

CONDIÇÕES CONTRATUAIS: Conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes da Proposta, das Condições Gerais, das Condições Especiais e do Bilhete.

CONDIÇÕES ESPECIAIS: Conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que eventualmente alteram as Condições Gerais.

CONDIÇÕES GERAIS: Conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.

CORRETOR DE SEGUROS: Pessoa física ou jurídica, legalmente autorizada a angariar e promover contratos de seguro entre as Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.

DANO MATERIAL: Dano físico à propriedade e/ou patrimônio tangível. DANO MORAL: Toda e qualquer ofensa ou violação que mesmo sem ferir ou causar estragos aos bens patrimoniais de uma pessoa, ofenda aos seus princípios e valores de ordem moral, tais como os que se referem à sua liberdade, à sua honra, aos seus sentimentos, à sua dignidade e/ou à sua família, sendo, em contraposição ao patrimônio material, tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. O Dano Moral é risco excluído de todas as coberturas deste seguro.

EMOLUMENTOS: Conjunto de despesas adicionais que a Seguradora cobra do Segurado, correspondente às parcelas de origem tributária.

 

Proteção de Bens - Dezembro/2016 PROCESSO SUSEP No 15414.900970/2014-26

SEGURO ZURICH DE PROTEÇÃO DE BENS - BILHETE CONDIÇÕES GERAIS

FRANQUIA: Valor ou percentual definido no Bilhete até o qual parte ou todo o prejuízo de um evento coberto fica sob a responsabilidade do Segurado.

FURTO: Ato de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

FURTO QUALIFICADO: Ato de subtração de coisa alheia móvel, qualificado, dentre as hipóteses do Artigo 155 do Código Penal, unicamente pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

FURTO SIMPLES: Ato de subtração de coisa alheia móvel sem deixar vestígios, sem ocorrência das características que distinguem o furto qualificado.

INDENIZAÇÃO: Pagamento pecuniário, reposição ou reparação devida pela Seguradora ao Segurado ou aos seus beneficiários em caso de sinistro coberto pelo Bilhete.

INDENIZAÇÕES PUNITIVAS: Indenizações decorrentes de processos civis, como punição a qualquer falta do Segurado, não destinadas a repor a perda do Segurado ou de terceiro reclamante (“Punitive Damages”). As Indenizações Punitivas são riscos excluídos de todas as coberturas deste seguro.

LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA (LMG): Valor máximo de responsabilidade assumida pela Seguradora em cada Bilhete, por evento ou série de eventos ocorridos na vigência da mesma, abrangendo uma ou mais coberturas contratadas. Esse limite não representa, em qualquer hipótese, pré-avaliação do(s) objeto(s) ou do(s) interesse(s) segurado(s).

LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI): Valor estabelecido pelo Segurado para garantir as perdas decorrentes dos riscos cobertos para cada bem e cada uma das coberturas indicadas no Bilhete. É o valor máximo a ser pago pela Seguradora com base no Bilhete, resultante de um determinado evento ou série de eventos ocorridos na vigência da mesma e garantidos pela cobertura contratada. Esse limite não representa, em qualquer hipótese, pré-avaliação do(s) objeto(s) ou interesse(s) segurado(s).

MEIOS REMOTOS: Aqueles que permitam a troca de e/ou o acesso a informações e/ou todo tipo de transferência de dados por meio de redes de comunicação envolvendo o uso de tecnologias tais como rede mundial de computadores, telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por satélite, entre outras.

OBJETO DO SEGURO: Designação genérica de qualquer interesse que se possa segurar, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações ou garantias.

PERDA TOTAL: Dano extenso sofrido pelo objeto segurado, que o torna, de forma definitiva, impróprio ao fim a que era destinado, sendo descartada a viabilidade de conserto. Para o reconhecimento da perda total, o prejuízo coberto deve importar em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do valor do bem.

PREJUÍZO: Valor que representa as perdas sofridas pelo Segurado em um determinado sinistro. A responsabilidade da Seguradora estará sempre limitada aos prejuízos efetivamente amparados pelas coberturas contratadas no Bilhete, que são os Prejuízos Indenizáveis, e ao Limite Máximo de Indenização contratado.

PRÊMIO: Importância paga pelo Segurado à Seguradora para que esta assuma os riscos cobertos pelo seguro.

PRÊMIO COMERCIAL: Valor correspondente ao prêmio pago, excluindo-se os emolumentos.

PRESCRIÇÃO: Perda do direito da pretensão de todo e qualquer pedido reclamando um interesse, em razão do transcurso do prazo fixado em lei.

PRO RATA TEMPORIS: Cálculo do prêmio do seguro proporcional aos dias de vigência do contrato.

PROPONENTE: Pessoa que pretende fazer o seguro.

 

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SEGURO ZURICH DE PROTEÇÃO DE BENS - BILHETE CONDIÇÕES GERAIS

REGULAÇÃO DE SINISTRO: Conjunto de procedimentos realizados na ocorrência de um sinistro para apuração de suas causas, circunstâncias e valores envolvidos, com vistas à caracterização do risco ocorrido e seu enquadramento no seguro.

REINTEGRAÇÃO: Recomposição do Limite Máximo de Indenização de uma cobertura no mesmo montante em que foi reduzida em função do pagamento de uma indenização por sinistro parcial coberto.

RISCO: Evento futuro e incerto, de natureza súbita e imprevista, independente da vontade do Segurado, cuja ocorrência pode provocar prejuízos de natureza econômica.

RISCO COBERTO: Risco, previsto no seguro, que, em caso de concretização, poderá dar origem a indenização e/ou reembolso ao Segurado.

ROUBO: Ato de subtração de coisa alheia móvel, cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

SALVADOS: Bens que se conseguem resgatar de um sinistro e que ainda possam ter valor comercial.

SEGURADO: Pessoa física ou jurídica que, possuindo um interesse segurável, contrata o seguro. SEGURADORA: É a Zurich Minas Brasil Seguros S.A, empresa devidamente constituída e autorizada pela SUSEP a funcionar no Brasil e que, recebendo o prêmio, assume os riscos descritos no contrato de seguro. SINISTRO: Ocorrência de um risco coberto pelo Bilhete, capaz de acarretar obrigações pecuniárias à Seguradora. SUB-ROGAÇÃO: Direito que a lei confere à Seguradora, que pagou a indenização ao Segurado, de assumir seus direitos contra terceiros, responsáveis pelos prejuízos. VALOR DE REPOSIÇÃO: Preço da aquisição de um bem, igual ou similar, sem uso prévio, na data do sinistro.

3. RISCOS COBERTOS Consideram-se Riscos Cobertos aqueles expressamente convencionados nas Condições Especiais das coberturas abaixo, de contratação facultativa e de forma isolada uma da outra, desde que tenham sido efetivamente contratadas pelo Segurado e ratificadas no Bilhete com a indicação dos respectivos Limites Máximos de Indenização e com a identificação unitária do bem segurado de natureza patrimonial: 3.1. Danos Materiais Acidentais – Plano I decorrentes de:

3.1.1. Quebra causada por queda ou colisão;

3.1.2. Explosão, fumaça e incêndio ou uso de meios para extinguir incêndio;

3.1.3. Dano elétrico em aparelhos elétricos e eletrônicos, exclusivamente se causado por curto circuito decorrente de ligação acidental entre dois pontos do circuito a tensões diferentes, dando origem a uma elevada intensidade de corrente.

3.1.4. Desmoronamento de paredes, muros, vigas, colunas, lajes e tetos.

3.1.5. Por ato involuntário do segurado ou de terceiro.

3.2. Danos Materiais Acidentais – Plano II decorrentes de:

3.2.1. Quebra causada por queda ou colisão;

3.2.2. Explosão, fumaça e incêndio ou uso de meios para extinguir incêndio;

3.2.3. Dano elétrico em aparelhos elétricos e eletrônicos, exclusivamente se causado por curto circuito decorrente de ligação acidental entre dois pontos do circuito a tensões diferentes, dando origem a uma elevada intensidade de corrente.

3.2.4. Desmoronamento de paredes, muros, vigas, colunas, lajes e tetos.

 

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SEGURO ZURICH DE PROTEÇÃO DE BENS - BILHETE CONDIÇÕES GERAIS

3.2.5. Derramamento de líquidos ou imersão em substância líquida.

3.2.6. Por ato involuntário do segurado ou de terceiro.

3.3. Roubo e/ou Furto Qualificado de Bens

3.4. Preço Protegido

 

4. RISCOS EXCLUÍDOS GERAIS Estão excluídos deste seguro quaisquer despesas, prejuízos, ônus, perdas, danos ou responsabilidades de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, para os quais tenham contribuído ou cujo pedido de indenização abranja:

4.1. Atos ilícitos dolosos ou culpa grave equiparável ao dolo, atos propositais, fraude, má fé, ação ou omissão dolosa praticada pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;

4.2. Atos de hostilidade ou de guerra, rebelião, insurreição, revolução, motim, confisco, nacionalização, destruição ou requisição decorrentes de qualquer ato de autoridade de fato ou de direito, civil ou militar, e, em geral, todo ou qualquer ato ou consequência dessas ocorrências, bem como atos praticados por qualquer organização cujas atividades visem a derrubar pela força o governo ou instigar a sua queda, pela perturbação de ordem política e social do país, por meio de guerra revolucionária, subversão e guerrilhas;

4.3. Ato terrorista, cabendo à Seguradora, neste caso, comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito e desde que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente;

4.4. Arma química, biológica, bioquímica ou eletromagnética, bem como a utilização ou operação, como meio de causar prejuízo, de qualquer computador ou programa, sistema ou vírus de computador, ou ainda, de qualquer outro sistema eletrônico;

4.5. Defeitos e falhas causadas por programas (softwares) ou sistemas de qualquer tipo, originais ou não;

4.6. Fissão nuclear, radiações ionizantes, contaminação pela radioatividade de qualquercombustível nuclear, resíduos nucleares ou material de armas nucleares;

4.7. Apropriação ou destruição por força de regulamentos alfandegários;

4.8. Atos de autoridades públicas, salvo se para evitar a propagação de riscos cobertos pelo presente seguro;

4.9. Tumulto, greve ou lock-out (cessação da atividade por ato ou fato do empregador);

4.10. Quaisquer ocorrências, falhas ou defeitos pré-existentes à data de início de vigência das coberturas contratadas e que já eram de conhecimento do Segurado, independentemente de serem ou não de conhecimento da Seguradora;

4.11. Qualquer tipo de responsabilidade de fornecedores ou fabricantes perante o Segurado;

4.12. Danos ou prejuízos causados a terceiros;

4.13. Danos morais;

4.14. Indenizações punitivas;

4.15. Erro na interpretação de datas por equipamentos eletrônicos, conforme Cláusula de

Exclusão a seguir:

 

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SEGURO ZURICH DE PROTEÇÃO DE BENS - BILHETE CONDIÇÕES GERAIS

Fica entendido e concordado que este Seguro não cobre qualquer prejuízo, dano, destruição, perda e/ou reclamação de responsabilidade, de qualquer espécie, natureza ou interesse, desde que devidamente comprovado pela Seguradora, que possa ser, direta ou indiretamente, originado de, ou consistir em: - Falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data. - Qualquer ato, falha, inadequação, incapacidade, inabilidade ou decisão do segurado ou de terceiro, relacionado com a não utilização ou não disponibilidade de qualquer propriedade ou equipamento de qualquer tipo, espécie ou qualidade, em virtude do risco de reconhecimento, interpretação ou processamento de datas de calendário. - Para todos os efeitos entende-se como equipamento ou programa de computador os circuitos eletrônicos, microchips, circuitos integrados, microprocessadores, sistemas embutidos, hardwares (equipamentos computadorizados), softwares (programas utilizados ou a serem utilizados em equipamentos computadorizados), firmwares (programas residentes em equipamentos computadorizados), programas, computadores, equipamentos de processamento de dados, sistemas ou equipamentos de telecomunicações ou qualquer outro equipamento similar, sejam eles de propriedade do segurado ou não. A presente cláusula é abrangente e derroga inteiramente qualquer dispositivo do contrato de seguro que com ela conflite ou que dela divirja.

 

5. FORMA DE CONTRATAÇÃO Este seguro é contratado a Primeiro Risco Absoluto, ou seja, a Seguradora responderá pelos prejuízos até o Limite Máximo de Indenização de cada cobertura contratada, respeitado o Limite Máximo de Garantia e a franquia, se houver.

 

6. CARÊNCIA

6.1. A existência e o prazo de carência para cada bem e cada uma das coberturas contratadas serão estabelecidos no Bilhete.

6.2. Em caso de renovação da cobertura não será iniciado novo prazo de carência, exceto quando houver aumento do Capital Segurado, na parte que se refere a esse aumento.

6.3. Em caso de suspensão por falta de pagamento do prêmio e posterior reabilitação da cobertura, o Segurado deverá cumprir novo período de carência.

6.4. O pagamento antecipado do prêmio não elimina as carências estabelecidas no Bilhete.

 

7. FRANQUIA 7.1. A existência e a forma de aplicação de franquia, em valor fixo ou percentual, para cada item coberto, serão estabelecidas no Bilhete.

 

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7.2. Quando houver franquia estabelecida no Bilhete, a Seguradora indenizará, observados os termos das condições contratadas, somente o valor que exceder à referida franquia, limitado ao Limite Máximo de Indenização.

 

8. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA

8.1. O Limite Máximo de Indenização (LMI) para cada bem e cada uma das coberturas contratadas será definido no Bilhete.

8.2. O valor da indenização a que o Segurado terá direito não poderá ultrapassar o valor de reposição do(s) objeto(s) ou do(s) interesse(s) segurado(s) no momento do sinistro, independente de qualquer disposição constante no Bilhete.

8.3. O Limite Máximo de Indenização será utilizado, até a sua totalidade, para cobrir as despesas de salvamento e os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.

8.4. A escolha dos Limites Máximos de Indenização, bem como a solicitação da atualização dos mesmos em função da modificação do Valor de Reposição dos bens cobertos, é de exclusiva responsabilidade do Segurado.

8.5. Em todo sinistro, o respectivo Limite Máximo de Indenização ficará reduzido do mesmo valor da indenização paga.

8.6. Em caso de sinistro, o Segurado não poderá alegar excesso de verba em qualquer bem ou cobertura para compensar eventual insuficiência de outra.

8.7. A soma de todas as indenizações pagas pelo presente seguro, em todos os sinistros, não poderá exceder ao Limite Máximo de Garantia (LMG), mesmo no caso de ocorrência simultânea de mais de um evento coberto, ficando a mesma automaticamente cancelada quando tal limite for atingido.

9. CONTRATAÇÃO, ALTERAÇÕES, PRAZO DE VIGÊNCIA E NORMAS DE RENOVAÇÃO

9.1. A contratação do seguro de proteção de bens é facultativa.

9.2. No caso de seguro para produto, quando a contratação ocorrer em momento diferente da aquisição do bem, a sua aceitação poderá estar condicionada à realização de vistoria prévia do mesmo. 9.3. A aceitação do seguro estará sujeita à análise de risco.

9.4. O seguro pode ser transferido pelo Segurado, mediante solicitação a Central de Atendimento, sendo exclusiva e intransferível para o Produto descrito no Bilhete e/ou no documento fiscal de compra.

9.5. A contratação, alteração e a renovação do seguro poderá ser feita:

9.2.1. Mediante solicitação verbal do interessado, seu representante legal ou do Corretor de Seguros habilitado, desde que realizada de modo inequívoco, cuja comprovação caberá à Seguradora, seguida da emissão do Bilhete.

9.2.2. Por meios remotos, sendo que:

a) O Bilhete poderá ser contratado por meio de login e senha ou certificado digital, necessariamente pré-cadastrados pelo Proponente/Representante Legal em ambiente seguro, ou, ainda, por identificação biométrica. b) Quando intermediada por Corretor, a contratação implicará no fornecimento de login e senhas individualizadas para o Corretor e para o Proponente.

 

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9.6. A Seguradora enviará ao Proponente/Representante Legal, pelo meio remoto utilizado, os protocolos obrigatórios e as demais informações previstas na legislação e regulamentação vigentes. 9.7. Os bilhetes e os endossos terão seu início e término de vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas para tal fim neles indicadas.

9.8. No caso de contratação por meio remoto:

a) O Segurado poderá imprimir o Bilhete ou solicitar, a qualquer tempo, sua versão física verbalmente ou por meio remoto à Seguradora; b) A emissão de bilhetes com a utilização de meios remotos deverá observar os procedimentos efetuados sob a hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou outra Autoridade Certificadora Raiz cuja infraestrutura seja equivalente à PKI (Public Key Infrastructure), com identificação de data e hora de envio.

9.9. A renovação do seguro poderá ser efetuada, por igual período, por iniciativa do Segurado ou da Seguradora, neste caso com a concordância expressa do Segurado, com os procedimentos descritos no item

9.5. 9.9.1. O Segurado obriga-se a comunicar à Seguradora eventual mudança de endereço, inclusive remoto, quando aplicável, de modo que esta possa manter o cadastro do Segurado permanentemente atualizado. O descumprimento desta obrigação isentará a Seguradora quanto à efetiva ciência do Segurado em relação às comunicações e documentos do seguro.

10. PAGAMENTO DO PRÊMIO

10.1. O pagamento do prêmio relativo à contratação do Seguro Zurich de Proteção de Bens poderá ser feito à vista ou de forma fracionada, conforme acordo entre as partes e especificado no Bilhete, e deverá ser efetuado até a(s) data(s) de vencimento expressa(s) no(s) documento(s) de cobrança.

10.2. A Seguradora encaminhará o(s) documento(s) de cobrança diretamente ao Segurado ou seu representante ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao Corretor de Seguros, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data do respectivo vencimento.

10.3. A data limite para pagamento do prêmio à vista ou da 1a parcela do fracionamento, se houver, não poderá ultrapassar o 30o dia da emissão do Bilhete.

10.4. Se a data limite para o pagamento do prêmio a vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.

10.5. Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio a vista ou de qualquer uma de suas parcelas, sem que o pagamento tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado. 10.6. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do Bilhete, as parcelas vincendas do prêmio serão deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento relativo a estas parcelas, se houver.

10.7. A falta de pagamento da primeira parcela ou do prêmio a vista até a data do vencimento implicará o cancelamento automático do Bilhete.

 

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10.8. Fica vedado o cancelamento do contrato de seguro cujo prêmio tenha sido pago a vista, mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, nos casos em que o Segurado deixar de pagar o financiamento.

10.9. Em caso de parcelamento do prêmio, serão observadas, ainda, as seguintes disposições:

 10.9.1 Não haverá cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento.

10.9.2 Quando houver parcelamento com juros, o Segurado poderá antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados.

10.9.3 Configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, na base pro rata temporis. 10.9.4 A Seguradora informará ao Segurado ou ao seu representante legal, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência ajustado.

10.9.5 Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos moratórios previstos no item 17.9 destas Condições Gerais, dentro do novo prazo de vigência ajustada, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original do Bilhete. 10.9.6 Findo o novo prazo de vigência ajustada sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, ou no caso de fracionamento em que o prêmio pago até a data da inadimplência não resulte em alteração do prazo de vigência da cobertura, a Seguradora cancelará o contrato de pleno direito.

10.9.7 Na hipótese de sinistro com indenização integral durante o período em que o Segurado esteve em mora, porém dentro do novo prazo de vigência ajustado, serão descontadas as parcelas pendentes, excluído o adicional de fracionamento, se houver. 10.10. No caso de contratação por meio remoto, a Seguradora enviará as informações sobre vencimentos das parcelas, atrasos e confirmação de pagamento pelo meio escolhido pelo Segurado. A confirmação de quitação do pagamento à vista ou da primeira parcela enviada pela Seguradora com a utilização de meios remotos servirá, também, como prova da efetiva contratação ou renovação do plano.

 11. SUSPENSÃO, REABILITAÇÃO E CANCELAMENTO DO SEGURO

11.1. No caso de seguro pago mensalmente pelo períiacute;odo da vigência, se o pagamento de cada parcela do prêmio não for efetivado até a data estabelecida, a cobertura deste seguro estará automaticamente suspensa a partir das 24 (vinte e quatro) horas da data de vencimento do prêmio não pago e, em caso de sinistro, o Segurado e seus Beneficiários perderão o direito às garantias do seguro.

11.2. A cobertura suspensa no item 11.1 poderá ser reabilitada a partir das 24 (vinte e quatro) horas da data em que o Segurado retomar o pagamento do prêmio, desde que realizado dentro de prazo não superior a 90 (noventa) dias contados a partir da data de vencimento do primeiro prêmio não pago. Nesse caso, não serão cobrados os prêmios não pagos, correspondentes a períodos em que não houve cobertura. No caso de seguros com cobrança de prêmio postecipada, a reabilitação se dá com o pagamento dos valores referentes ao período em que houve cobertura, antes de iniciada a suspensão.

 

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11.3. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data de vencimento sem que o pagamento do prêmio previsto no item 11.1 tenha sido efetuado, o seguro estará automaticamente e de pleno direito cancelado e a cobertura não poderá ser reabilitada.

 12. CANCELAMENTO DO BILHETE

 O bilhete poderá, ainda, ser cancelado ou rescindido: 12.1. No prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação e emissão do Bilhete, em caso de desistência do seguro contratado por parte do Segurado, sendo que:

 a) O Segurado poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para a contratação, sem prejuízo de outros meios que possam ser disponibilizados pela Seguradora; b) A Seguradora, ou seu representante de seguros, e o corretor de seguros habilitado, conforme for o caso, fornecerão ao Segurado confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento, sendo obstada, a partir desse momento, qualquer possibilidade de cobrança; c) Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante os até 7 (sete) dias decorridos, serão devolvidos, de imediato, pelo mesmo meio e forma de efetivação do pagamento do prêmio, sem prejuízo de outros meios ou formas disponibilizados pela Seguradora, desde que expressamente aceito pelo Segurado.

12.2. A qualquer tempo, após os 7 (sete) dias da data da contratação, sendo que no caso de rescisão total ou parcial do seguro, por iniciativa de quaisquer das partes contratantes e mediante concordância recíproca, a Seguradora devolverá ao Segurado a parte do prêmio comercial, calculada de forma proporcional à razão entre o prazo de risco a decorrer e o período de cobertura de risco. Para fins deste item, entende-se como “prazo de risco a decorrer” o período entre a data do pedido de rescisão e a data final da cobertura do seguro.

12.3. Totalmente, quando a indenização ou a soma das indenizações pagas atingirem o Limite Máximo de Garantia, ou parcialmente, para cada item segurado, quando, em caso de sinistro, houver a reposição ou a indenização por perda total do mesmo, não tendo o Segurado direito a qualquer restituição de prêmio.

12.4. Pelo descumprimento das obrigações previstas nas Condições Contratuais e/ou nos termos da cláusula

13. PERDA DE DIREITOS destas Condições Gerais.

13. PERDA DE DIREITOS Sem prejuízo do que consta nas demais condições deste seguro e do que em lei esteja previsto:

13.1. O Segurado perderá o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco ou se transferir direitos e obrigações dos bens segurados a terceiros sem prévia anuência da Seguradora.

13.2. Se o Segurado, seu representante ou seu Corretor de Seguros fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da Proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento prêmio vencido.

13.2.1. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá:

 

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I. Na hipótese de não ocorrência do sinistro:

a) Cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, 

a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível. II. Na hipótese de ocorrência de sinistro, sem indenização integral:

a) Cancelar o seguro após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido, ou b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado. III. Na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral: cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível.

13.3. O Segurado está obrigado a comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar os riscos cobertos pelo Bilhete, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé.

13.3.1. A Seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o seguro ou, mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada ou cobrar a diferença de prêmio cabível.

13.3.2. O cancelamento do seguro só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída pela Seguradora a diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.

13.4. Sob pena de perder o direito a indenização, o Segurado participará o sinistro à Seguradora, tão logo tome conhecimento, e adotará as providências imediatas para minorar suas consequências.

 14. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO

14.1. Ocorrendo um sinistro que possa acarretar a responsabilidade da Seguradora, o mesmo deverá ser comunicado imediatamente pelo Segurado ou seu Representante, em formulário próprio de Aviso de Sinistro, carta registrada, telegrama, fax, e-mail ou por qualquer outro meio legal, à Seguradora ou ao seu Representante.

14.2. Da comunicação referida no item 14.1 desta cláusula deverão constar: data, hora, local, causa do sinistro e outras informações relevantes.

14.3. O pagamento de indenização com base neste seguro somente será efetuado após o Segurado ter provado satisfatoriamente a ocorrência do sinistro, bem como todas as circunstâncias a ele relacionadas, facultando à Seguradora quaisquer medidas necessárias à elucidação do mesmo.

14.4. Os atos ou providências que a Seguradora praticar após o sinistro não importam, por sisó, no reconhecimento da obrigação de pagar qualquer indenização.

14.5. Todas as despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e com os documentos de habilitação correrão por conta do Segurado, salvo as diretamente realizadas pela Seguradora.

 

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14.6. Eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Seguradora.

14.7. Para uma rápida regulação do sinistro, envolvendo qualquer uma das coberturas contratadas, deverão ser apresentados os documentos básicos especificados nas Condições Especiais das mesmas, ficando ressalvado o direito da Seguradora de solicitar outros documentos necessários, se existir dúvida fundada e justificável.

14.8. A Seguradora pode exigir atestados ou certidões de autoridades competentes, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente, poderá solicitar cópia da certidão de abertura do inquérito que porventura tiver sido instaurado.

14.9. As cópias de documentos simples.